PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
10ª TURMA
PROCESSO TRT/SP Nº 0098800-82.2004.5.02.0021
RECURSO ORDINÁRIO DA 21a
VT DE SÃO PAULO.
RECORRENTE: RAUL FERREIRA BARTHOLO.
RECORRIDO: CETESB CIA AMBIENTAL DO ESTADO SÃO
PAULO.
0098800-82.2004.5.02.0021
Inconformado com a r. sentença de fls. 694/695-verso,
cujo relatório adoto, que julgou improcedente a reclamação, recorre
ordinariamente o reclamante. Em suas razões de fls. 697/704-verso, pleiteia
a reforma do julgado com relação a indenização decorrente do acidente do
trabalho e seus efeitos na sua saúde e moral, quanto ao adicional de
periculosidade e dos danos morais relativos aos atos da administração.
A sentença recorrida foi proferida após julgamento do
Recurso de Revista (fls. 671/680), que afastou a prescrição acolhida em
sentença (fls. 497-A/504) e acórdão deste E. Tribunal (fls. 571/591), com
relação aos pedidos de danos morais.
Tempestividade (fls. 696).
Contrarrazões da reclamada às fls. 706/709-verso.
Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho
Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006.
Disponibilização e verificação de autenticidade no site www.trtsp.jus.br informando:
codigo do documento = 436471PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
(portaria 03/05 da PRT/2ª Região).
É o relatório.
VOTO
de admissibilidade.
1. Da indenização decorrente do acidente de trabalho
e seus efeitos na saúde e moral do trabalhador – Pleiteou o reclamante o
pagamento de indenização por danos morais decorrentes de moléstia
decorrente de acidente do trabalho.
Quanto à existência da culpa, faz-se algumas considerações.
No Estado liberal, como, infelizmente, até hoje nos
ensinam nas Escolas, havia uma separação entre moral e direito, este
impulsionado pelo caráter obrigacional e aquele por uma espécie de dever,
cujo efetivo exercício depende, unicamente, da livre vontade dos
indivíduos.
Eis, como conseqüência, os postulados básicos de um
direito na ordem liberal: a) a preocupação com o próximo decorre de um
dever moral: tornar esse dever em uma obrigação jurídica elimina a moral
que deve existir como essência da coesão social; b) todo direito
obrigacional emana de um contrato: a sociedade não deve obrigação a seus
membros; só se reclama um direito em face de outro com quem se vincule
Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006.
Disponibilização e verificação de autenticidade no site www.trtsp.jus.br informando:
codigo do documento = 436471PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
pela via de um contrato; c) a desigualdade social é conseqüência da
economia (e a igualdade, também): quando o direito procura diminuir a
desigualdade, acaba acirrando a guerra entre ricos e pobres (ricos,
obrigados à benevolência, buscam eliminar o peso do custo de tal
obrigação; pobres, com direitos, tornam-se violentos); d) a fraternidade é
um conceito vago que não pode ser definido em termos obrigacionais; e) o
direito só tem sentido para constituir a liberdade nas relações
intersubjetivas, pressupondo a igualdade (a ordem jurídica tem a função de
impedir os obstáculos à liberdade); f) o direito não pode obrigar alguém a
fazer o bem a outra pessoa; g) “em uma sociedade constituída segundo o
princípio da liberdade, a pobreza não fornece direitos, ela confere deveres”.
Essa idéia inicial do modelo liberal avança com a
inserção da noção de responsabilidade civil, fixada no artigo 1.382 do
Código Civil francês. Trata-se, no entanto, ainda, de uma obrigação
ambientada no modelo liberal e, portanto, por este influenciada.
No aspecto das relações de trabalho, que nos interessa,
mesmo com o advento da responsabilidade civil, continua-se dizendo que
os riscos a que se sujeitam os trabalhadores num ambiente do trabalho não
podem ser imputados a quem os subordina e mesmo à sociedade. As
incertezas da vida e os seus riscos atingem a todos igualmente, não se trata,
pois, de atributo de uma certa classe de homens. Assim, cabe a cada um
ganhar sua segurança no exercício pleno da liberdade
A previdência, de natureza individual, apresenta-se,
pois, como a virtude liberal por excelência. “Riqueza e liberdade têm a
mesma origem, a liberdade. O pobre poderia ser rico pela mesma virtude
Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006.
Disponibilização e verificação de autenticidade no site www.trtsp.jus.br informando:
codigo do documento = 436471PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
que fez a riqueza do rico. Assim, assegurar seria apenas uma atribuição de
cada um. Querer descarregar sobre outro a sua responsabilidade, é abdicar
de sua liberdade, renunciar a sua qualidade de homem, desejar a
escravidão”.
Neste sentido, há, sobretudo, uma responsabilidade de
cada um por atingir os meios de sua sobrevivência, inclusive quanto aos
aspectos dos riscos presentes e futuros. “Em outras palavras, no modelo
liberal não há vítimas. Neste sentido, inicialmente, apenas o fato de sofrer
um mal não vos confere nenhum direito sobre nada. Neste sentido, ainda,
somente à própria vítima, qualquer que sejam os sentimentos de piedade e
de compaixão que ela possa inspirar, é supostamente sempre o autor de seu
destino”.
Pela noção jurídica de responsabilidade civil no modelo
liberal, portanto, “não há nenhum desejo de uma ação corretiva da
sociedade sobre a natureza. A responsabilidade jurídica apenas remete as
coisas ao seu estado: ela não corrige, ela restabelece, repara”. Assim, para
surgir a obrigação decorrente da responsabilidade civil não basta que se
cause dano a alguém, é essencial que se demonstre a sua culpa, sendo a
ausência de culpa presumida e interferindo na avaliação desta os aspectos
culturais determinados pelo pensamento liberal, ou seja, a verificação, com
relevo, da responsabilidade da pretensa vítima no que tange ao
cumprimento de sua obrigação de cuidar de si mesma, exercendo, na sua
plenitude, a liberdade.
Além disso, reconhece-se que a vida social no modelo
liberal é cheia de dificuldades e, cabendo a cada qual livrar-se delas, são,
Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006.
Disponibilização e verificação de autenticidade no site www.trtsp.jus.br informando:
codigo do documento = 436471PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
naturalmente, impostos às pessoas alguns modos de agir, que podem até
causar dano a alguém, mas como são efeitos do exercício da liberdade, na
busca da satisfação de interesses individuais, que se põem à base do
desenvolvimento do modelo, não são suficientes para se imputar ao autor
do dano uma responsabilidade, pois em tais circunstâncias não há culpa.
Como explica François Ewald, “esta é uma conseqüência inelutável do
princípio da liberdade do trabalho e da indústria e é da concorrência que ela
resulta”. A concorrência seria, portanto, como demonstra Ewald, “a
garantia de poder impunemente causar certos prejuízos a outros”.
Em suma, a regra de responsabilidade é “expressão e
guardiã da própria racionalidade liberal”.
No Estado social e no conseqüente direito social que lhe
é conseqüente, e vice-versa, no entanto, a lógica só pode ser outra.
Como se bem sabe – e não há como relatar todos os
fatos no âmbito deste texto – foi das diversas tensões da sociedade
industrial em formação, em nível mundial, com todos os seus efeitos reais,
guerras, greves, revoltas, reivindicações, mortes e mutilações, que se
necessitou sair do modelo liberal para se chegar ao Estado social, ou Estado
Providência, ou, ainda, Estado do bem-estar social. Fundamentalmente,
difere o novo modelo do antigo no aspecto da solidariedade social, que
deixa o campo da ordem moral para se integrar à ordem jurídica,
reconhecendo-se que do vínculo social advém a responsabilidade de uns
para com os outros, cabendo ao Estado a promoção de todos os valores que
preservem a vida, na sua inteireza, independente da condição econômica ou
da sorte de cada um. E, é claro, no contexto da produção capitalista, que
permite a utilização do trabalho humano de outrem para geração de
riquezas próprias, aqueles que se beneficiam do sistema, sob a ótica do
direito social, têm, naturalmente, responsabilidade para com aqueles de
quem exploram o trabalho, nascendo daí obrigações que vão muito além
das cláusulas contratuais expressas.
E, o acidente do trabalho, dada a sua enorme incidência
e seus terríveis efeitos (equiparáveis ao de uma guerra, ou piores), foi um
dos fatos sociais mais determinantes para essa mudança do modelo jurídico
e político do Estado, conforme demonstra, com riqueza de detalhes
históricos, François Ewald, em sua célebre obra, História do Estado
Providência, já mencionada.
Como diz François Ewald, “os acidentes do trabalho
foram a ocasião de uma dupla linha de formação do direito social. A
primeira é a linha jurídica da responsabilidade civil: o direito social
apareceu nos seus impasses, como seu reverso, pela necessidade de
preencher suas lacunas. Ele pertencia a um direito novo de fazer
desaparecer estes ‘sofrimentos imerecidos’ que o direito comum não
chegava a reduzir”.
A questão dos acidentes do trabalho “foi o lugar
privilegiado da expressão e de condensação do conflito das
responsabilidades”, alastrando-se para a base de formação do direito e do
próprio Estado, e dando origem ao Estado Providência.
O direito social, que é o resultado dessa nova concepção
jurídica obrigacional, adquire, até mesmo, feição promocional. As
obrigações são estabelecidas inclusive visando a uma ação concreta, não só
para evitar a ocorrência de dano, mas também para a efetivação de certos
valores essenciais ao desenvolvimento da personalidade humana
(educação, saúde, lazer etc.)
Da discussão jurídica em torno da responsabilidade
decorrente do acidente do trabalho foi que se desenvolveu toda uma teoria
que motivou o surgimento de diversas leis de proteção contra o acidente do
trabalho (na Alemanha, em 1871 e 1884; na Áustria, em 1887; na
Dinamarca, em 1891; na Inglaterra, em 1897; na França, em 1898; e, na
Espanha, em 1900), todas adotando a teoria do risco profissional, que
acabaram se tornando a base do Estado social. O debate, aliás, durou vários
anos e se tratava de encontrar uma “nova maneira de pensar a
responsabilidade, que romperia então com a filosofia da culpa”.
O acidente do trabalho, ou melhor, a necessidade de se
estabelecerem obrigações jurídicas pertinentes à sua prevenção e reparação
foi, assim, um dos principais impulsos para a formação do direito social e
do seu conseqüente Estado social.
A construção da idéia de responsabilidade pelo risco
profissional, que se consagrou com o tempo, forma a base do direito social,
como alternativa ao direito civil, abalando sua base liberal no aspecto do
contrato e da responsabilidade civil, para dar uma resposta efetiva à
questão do acidente do trabalho. Finca-se na base do direito social um outro
valor, com repercussões obrigacionais inimagináveis na esfera do direito
liberal, que é o direito à vida. “A instituição do direito à vida marcava o fim
da herança liberal das obrigações”.
Quando se fala em direito à vida, numa concepção de
direito social, ademais, fala-se da vida em sua plenitude, dentro de um
contexto de sociedade justa e solidária. Como explica Paulo Bonavides:
“Os direitos sociais fizeram nascer a consciência de que tão importante
quanto salvaguardar o indivíduo, conforme ocorreria na concepção clássica
dos direitos da liberdade, era proteger a instituição, uma realidade social
muito mais rica e aberta à participação criativa e à valoração da
personalidade que o quadro tradicional da solidão individualista, onde se
formara o culto liberal do homem abstrato e insulado, sem a densidade dos
valores existenciais, aqueles que unicamente o social proporciona em toda
plenitude”.
A responsabilidade, na perspectiva do direito social,
portanto, é completamente diversa da responsabilidade na esfera civil. A
sua incidência, ademais, não decorre do dano, mas do simples fato de se
expor alguém ao risco. A responsabilidade, na ótica do direito social,
impõe obrigações que determinam o modo de agir perante o outro, para
promover valores humanísticos e, no caso das condições de trabalho, no
contexto da produção hierarquizada, sobretudo para evitar a ocorrência de
dano à personalidade do trabalhador. Esta responsabilidade, portanto, nada
tem a ver com a visão liberal baseada na culpa, pois, afinal, ninguém pode
ser considerado culpado daquilo que sequer ocorreu.
A obrigação jurídica de evitar e de reparar os danos
decorrentes de acidente do trabalho não se trata, por conseguinte, de uma
obrigação que decorre da responsabilidade civil. Negar isto é o mesmo que
afastar a vigência ao direito social e apagar da história a base de formação
da linha de raciocínio que permitiu, mais tarde, o surgimento dos direitos
humanos de segunda geração.
A discussão no sentido de saber se o risco é próprio de
certas atividades é, conseqüentemente, um típico debate sobre a
responsabilidade na ótica do direito civil, já que no contexto do direito
social, partindo-se do reconhecimento de que o empregado está sob o
comando do empregador, exercendo suas tarefas dentro das delimitações
que lhe são especificadas, o risco está sempre presente e deve ser assumido
pelo empregador e não pelo empregado. O risco, assim, como já explicava
Evaristo de Moraes, nos idos de 1900, “é uma das condições normais do
exercício da profissão, um dos encargos que ela implica, e deve figurar
entre as despesas gerais que a produção acarreta. (....) No contrato do
empregador com o empregado fica incluída a obrigação de reparar o
acidente, que constitui, afinal, uma das despesas da produção industrial. O
operário não corre o risco pessoal do acidente.”
Não se pode, desse modo, em hipótese alguma, reduzir a
potencialidade da reparabilidade do acidente do trabalho aos limites em que
se avalia a responsabilidade pelo dano causado nas relações jurídicas civis,
comuns (que têm todos aqueles pressupostos liberais, que estão à base do
fundamento jurídico da reparação: liberdade, igualdade e culpabilidade).
Lembre-se que para o direito social, tendo à vista o seu caráter de proteção
da dignidade humana, a obrigação é independente da ocorrência de dano.
Pode-se argumentar que as teorias da responsabilidade
pelo risco, sem avaliação, portanto, da culpa, deram ensejo ao seguro
obrigatório contra acidentes do trabalho que o empregador deveria fazer e
que depois acabou se incorporando ao seguro social e que a indenização
devida pelo empregador diretamente ao empregado teria outro fundamento,
qual seja, o da reparação civil.
Esta visão, no entanto, é de todo equivocada, pois nega a
razão histórica do tratamento jurídico do acidente do trabalho.
Senão vejamos.
As primeiras leis de acidente do trabalho, como visto,
buscaram fugir da noção jurídico-liberal da culpa e, para conferirem efetiva
reparação ao dano, fixaram a obrigação do empregador de instituir seguros
contra os acidentes do trabalho. Na França, competia aos empregadores
instituírem seus próprios seguros e nos demais países, para não se
onerarem, excessivamente, as empresas, fixou-se a obrigação no âmbito de
um seguro social (que, mais tarde, acabou sendo o fundamento do Estado
Social).
A instituição desses seguros significou grande mudança
na esfera jurídica do trabalhador frente ao acidente do trabalho, mas não se
pode olvidar que nesta época, final do século XIX, ainda vivia-se no
contexto do modelo jurídico do Estado liberal. Ou seja, os seguros
instituídos, mesmo em caráter compulsório, não representavam uma efetiva
reparação do dano, para que não se onerassem, demasiadamente, as
empresas.
No entanto, o artificialismo dessa proteção jurídica logo
se fez notar, pois com o tempo passou-se a verificar que a indenização
auferida pelo sistema de seguros estava muito aquém da reparação que o
acidentado auferiria se aplicados fossem os próprios parâmetros da regra de
reparação civil, até porque no cálculo do prêmio não se integrava o dano
pessoal (de natureza moral) experimentado. Avançou-se, assim, para a
idéia de complementação da indenização conferida pelo seguro social.
Este avanço se deu, no Brasil, por obra da
jurisprudência, que culminou, em 1964, com a edição da Súmula n. 229, do
STF: “A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso
de dolo ou culpa grave do empregador”.
Houve a partir daí, no entanto, um grande equívoco, que
nos influencia até hoje, que foi o de considerar que a indenização
suplementar, ao contrário da indenização do seguro social, teria
fundamento no direito comum, qual seja, na responsabilidade civil, que, é
claro, decorrente de sua origem liberal, requeria a demonstração de culpa
ou de dolo.
Fácil perceber o equívoco. Ora, se toda a teoria da
obrigação de indenização por dano decorrente de acidente do trabalho foi
desenvolvida para fugir dos parâmetros da reparação civil liberal e apenas
por questão de ordem prática, ou seja, de viabilização de sua integração à
realidade industrial, visto que se desenvolvera ainda no modelo liberal, é
que se a transformou em obrigação de se firmar um seguro, que, mais tarde
se incorporou ao seguro social, não há nenhum sentido em, ao se
reconhecer que o prêmio do seguro, não cobrindo, integralmente, o dano,
dá origem a fundamento jurídico distinto, para justificar a obrigação de
uma indenização suplementar. Em outras palavras, se a indenização
suplementar é meramente um complemento econômico da indenização
paga pelo seguro, seu fundamento só pode ser o mesmo: a responsabilidade
de natureza social, ou, pelo risco (em todas as suas formas), sem avaliação,
portanto, da culpa.
A indenização do seguro social, com seu complemento,
qual seja, a indenização a que se condena o empregador diretamente,
reconhecendo-se que o prêmio do seguro não repara, satisfatoriamente o
dano, não elimina uma outra, esta sim, dependente de culpa ou de dolo (que
pode também ser entendida como a elevação do valor da indenização
complementar).
Melhor explicando: o empregado, pelo risco a que foi
submetido pelo exercício de trabalho sob o controle de outrem, que lhe
explora a atividade com fins econômicos, tem direito a obter reparação
integral por dano (material e pessoal) decorrente do acidente do trabalho,
mesmo sem culpa do empregador e ainda com culpa exclusiva do
empregado, a não ser com demonstração de dolo por parte deste. O
empregador tem a obrigação de evitar o acidente do trabalho, minimizando
os riscos da atividade e cuidando para que o empregado não potencialize o
risco, cometendo erros na execução de suas tarefas, sem que o
cumprimento dessa obrigação de prevenção elimine o direito do empregado
à reparação integral pela ocorrência do dano. Já o empregador, que não
cumpre a obrigação de prevenir o dano e que, portanto, não pode ser
equiparado ao primeiro, age com culpa (ou, pior, com dolo) e neste caso
deve pagar ao empregado uma indenização ainda maior.
Repare-se, pois é muito importante: para o empregado,
perder um braço é perder um braço. Tem sempre o mesmo efeito e,
portanto, o direito a reparação integral decorre, pura e simplesmente, deste
fato. Sob o ponto de vista da constituição do direito do empregado à
reparação do dano sofrido, para fins de quantificação da indenização
decorrente deste aspecto, não importa avaliar se o empregador agiu com
culpa ou não, pois isto não minimiza ou potencializa o seu dano. No
entanto, sob a perspectiva do empregador, não se pode equiparar aquele
que cumpriu com todas as obrigações de prevenção, e mesmo assim é
responsável pela reparação do dano (com a complementação necessária, de
natureza material e moral, em razão da ineficácia do seguro social), com o
outro que sequer cumpriu a obrigação de prevenção. Como dito acima, a
obrigação de prevenir é autônoma e independe até mesmo da ocorrência de
dano. Advindo, concretamente, o dano, a obrigação de repará-lo não
elimina os efeitos do descumprimento da obrigação de prevenir.
Vistas as coisas desse modo, é fácil compreender o
dispositivo do inciso XIX, do art. 7o., da CF/88, que prevê, como direito
dos trabalhadores, um seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do
empregador, fixando-se quanto a este aspecto a responsabilidade pelo risco,
objetiva, portanto, e na qual se inclui, por conseqüência natural, a
indenização complementar necessária decorrente da ineficácia do prêmio
para reparar o dano, ainda mais porque não se lhe integra o dano de
natureza extrapatrimonial (moral), sem prejuízo de outra indenização (ou a
elevação do valor daquela), fixada pela não demonstração satisfatória, por
parte do empregador, de que cumpriu integralmente a obrigação de
prevenir o acidente, sendo seu, portanto, o ônus da prova neste sentido.
Por isto que, com razão, apontam Raimundo Simão de
Melo e Cláudio Brandão que o direito à reparação por acidente do trabalho
decorre de um dano a um valor jurídico muito maior, que se preserva
apenas na ordem do direito social, que é o direito à vida (no qual se inclui o
direito à saúde), tendo, portanto, fundamento constitucional, destacando-se,
neste sentido, os seguintes dispositivos:
Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada
pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do
Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático
de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
Art. 3º. Constituem objetivos fundamentais da
República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
Art. 4º. A República Federativa do Brasil rege-se nas
suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
II - prevalência dos direitos humanos;
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção
de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e
aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a
honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a
indenização pelo dano material ou moral decorrente de
sua violação;
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
Art. 186. A função social é cumprida quando a
propriedade rural atende, simultaneamente, segundo
critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos
seguintes requisitos:
I - aproveitamento racional e adequado;
II - utilização adequada dos recursos naturais
disponíveis e preservação do meio ambiente;
III - observância das disposições que regulam as
relações de trabalho;
IV - exploração que favoreça o bem-estar dos
proprietários e dos trabalhadores.
. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,
além de outros que visem à melhoria de sua condição
social:
XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo
do empregador, sem excluir a indenização a que este
está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização
do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim
assegurar a todos existência digna, conforme os
ditames da justiça social, observados os seguintes
princípios:
III - função social da propriedade;
IV - livre concorrência;
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante
tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental
dos produtos e serviços e de seus processos de
elaboração e prestação;
Art. 193. A ordem social tem como base o primado do
trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça
sociais.
Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de
outras atribuições, nos termos da lei:
II - executar as ações de vigilância sanitária e
epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do
povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se
ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-
lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
V - controlar a produção, a comercialização e o
emprego de técnicas, métodos e substâncias que
comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o
meio ambiente;
§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao
meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas
ou jurídicas, a sanções penais e administrativas,
independentemente da obrigação de reparar os danos
causados.
Sim, também se poderá dizer: “mas o direito à vida é um
direito de todos e não apenas do empregado”. Por certo, então se alguém é
vítima de um dano à sua pessoa (imagem, integridade física, moral etc.)
tem direito a uma reparação e esta reparação não será, igualmente, uma
reparação decorrente de responsabilidade civil. E, mesmo que não se queira
chegar a esta conclusão, não há como negar que a situação do empregado
(do trabalhador em geral, que se submete a condições de trabalho
determinadas pela estrutura empresarial de outrem) é diversa. A
subordinação potencializa esse efeito jurídico, tornando especial a
responsabilidade do empregador para com o empregado, pois, afinal, é do
trabalho do empregado que o empregador extrai seu incremento econômico
e o direito social se preocupa com a efetivação da proteção jurídica
pertinente ao acidente do trabalho, nos sentidos da sua prevenção e
reparação, porque se insere em um modelo capitalista de produção, que
sem regulação gerou os maiores horrores que a humanidade já conheceu
(dentre eles os acidentes do trabalho, pelos quais ninguém se
responsabilizava). Neste sentido, a proteção específica da vida no contexto
das relações produtivas hierarquizadas é essência da sobrevivência da
sociedade e do próprio modelo capitalista, tendo sido, como visto acima, a
base de formação do próprio Estado social.
Não há, portanto, como reduzir o alcance da relevância
dessa questão a um aspecto meramente patrimonial e individualista.
Assim, o fundamento para reparação do dano decorrente
do acidente do trabalho não é civil.
Restou demonstrado pelas provas constantes dos autos,
inclusive pelo laudo pericial constante de fls. 425/452, que o reclamante é
portador de sequela de acidente do trabalho tipo e síndrome do túnel do
carpo (fls. 451).
Nesse sentido, concluiu o perito judicial (fls. 451):
“Realizada a avaliação clínica do autor: RAUL FERREIRA BARTHOLO
assim como analisada os resultados dos exames solicitados e acostados
aos autos, sou de parecer que o autor é portador de Sequela de Acidente
de Trabalho Tipo e Síndrome do Túnel do Carpo à direita em
ATIVIDADE, e apresenta incapacidade para o trabalho (está afastado
pelo INSS) inclusive aquele desenvolvido na Reclamada, como
Engenheiro”
E ainda, nas respostas aos quesitos da reclamada (fls.
450), o perito judicial concluiu:
“3. Informe se existe nexo causal entre a ocorrência indicada na inicial e
a responsabilidade da Reclamada.
R – Sim. Trata-se de Acidente Tipo e confirmada pela CAT anexa.
Dessa forma, o pedido de reparabilidade do patrimônio
ideal do autor é de inteira procedência. A denominação dano moral enseja
uma reparação ao agredido meramente de ordem moral, corre-se o risco de
entender que quando o fato não atinge a integridade moral do indivíduo não
se teria uma hipótese típica a reclamar uma indenização. É por este motivo
que alguns juristas preferem a denominação dano pessoal, para designar
esse fenômeno jurídico, justamente para abranger todas as hipóteses de
dano ao indivíduo, seguindo classificação feita por Limongi França:
integridade física, no qual se inclui o aspecto puramente estético,
integridade intelectual e integridade moral.
Trata-se de dano especificamente moral ou pessoal, cuja
repercussão toca no sentir da vítima do ato ilícito, sendo certa e necessária
a reparação do dano perpetrado.
Desse modo, condeno a reclamada ao pagamento de
indenização por dano moral, ora fixada em R$ 200.000,00, (duzentos mil
reais), valor este que leva em consideração a dimensão do dano e sua
projeção no patrimônio ideal do empregado e a condição sócio-econômica
das partes.
Assim sendo, reformo a r. sentença de primeiro grau.
2. Do adicional de periculosidade – O pedido de
incorporação do adicional de periculosidade aos salários do reclamante,
corretamente indeferido na sentença de fls. 694-verso, não merece ser
acolhido.
A Constituição Federal de 1988 traz em seu artigo 7º, inciso XXII,
que o trabalhador tem direito à redução dos riscos inerentes ao
trabalho, preservando sua saúde, higiene e segurança.
O artigo 194 da Consolidação das Leis do Trabalho
determina que o direito do empregado ao adicional de periculosidade
cessará com a eliminação do risco à saúde ou integridade física.
Trata-se, desta forma, de um adicional de compensação
pela exposição do trabalhador a atividades de risco, pela possibilidade de
ocorrer o infortúnio. Portanto, cessada a condição desfavorável, a saúde ou
integridade física do reclamante estará preservada.
No caso em análise, o reclamante relata que deixou de
trabalhar em condições perigosas, afirmando em juízo conforme ata de
audiência de fls. 293.
Neste passo, resta mantida a sentença de origem neste
aspecto.
3. Da indenização por dano moral por atos da
administração - Pleiteia o reclamante, indenização decorrente dos danos
morais, alegando que sua transferência de cidade e demissão ocorreu de
forma discriminatória.
A configuração do dano moral ocorre quando há, de
forma inequívoca, violação da honra subjetiva do empregado.
Não há nos autos comprovação de ofensas diretas ao
reclamante. Não há menções ofensivas ou que fujam dos preceitos legais
do poder diretivo do empregador em todos os documentos apresentados
com a petição inicial.
No caso em análise, estes documentos demonstram
somente que o reclamante sempre agiu assiduamente no ambiente da
empresa, manifestava suas opiniões, exerceu de forma plena sua liberdade
de expressão, sem repressão direta de seus superiores.
Ressalta-se ainda que na audiência de instrução (fls.
496) não houve testemunhas, somente o depoimento do reclamante, onde
não comprova as ofensas alegadas.
Conforme corretamente observado na sentença (fls.
695), não há comprovação nos autos de fato que pudesse ensejar danos
morais. E ainda, a transferência do reclamante para outra cidade foi
legítima, bem como a supressão do adicional de periculosidade ocorrida
com a cessação da condição desfavorável.
Dessa forma, a sentença “a quo” merece ser mantida.
Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª
Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER
do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE
PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a reclamada ao pagamento de
indenização por danos morais decorrentes do acidente do trabalho no valor
de R$200.000,00 (duzentos mil reais).
PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA
Juiz Relator
LHL
[Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006.
Disponibilização e verificação de autenticidade no site www.trtsp.jus.br informando:
codigo do documento = 436471]
